Projeto de membro da FPMed restabelece direitos a servidores da Saúde

A Câmara dos Deputados aprovou, durante a última semana legislativa do ano, o Projeto de Lei Complementar n. 150/2020, que permite a servidores públicos das áreas da Saúde e Segurança o restabelecimento de direitos por tempo de serviço no período da pandemia de covid-19. A autoria é do deputado federal Guilherme Derrite, membro da Frente Parlamentar Mista da Medicina (FPMed).

Durante estado de emergência provocado pelo surto do coronavírus no Brasil, uma lei permitiu um mecanismo de troca envolvendo aportes de recursos federais a Estados e municípios em troca de contenção de despesas com pessoal durante este período, o que, na visão de Derrite, causou uma injustiça àqueles que estavam na linha de frente durante o duro período da pandemia, no caso profissionais da Saúde e Segurança.

“Durante a pandemia, a Lei Complementar 173 congelou os salários e nós entendemos. Porém deixou de contar o tempo de serviço daqueles que estiveram na linha de frente do combate à covid-19, que não pararam de realizar a sua missão, pois ela não pode ser suspensa: os policiais, bombeiros, médicos e enfermeiros”, comentou o membro da FPMed.

De acordo com ele, isso motivou a apresentação da proposta para que o tempo de serviço desses profissionais não se perdesse, em razão da especificidade de suas atividades. “Eles não puderam parar de trabalhar nem fazer home office, estando comprovadamente 15 vezes mais suscetíveis à infecção pelo coronavírus”, disse o autor do projeto, que contou com o parecer favorável do deputado Subtenente Gonzaga para apreciação da matéria.

Restabelecimento de direitos

Com a aprovação do projeto de lei complementar, deverá ser retomada a contagem de tempo de serviço para efeito dos direitos de quinquênios, sexta-parte e Licença Prêmio (adicionais temporais).

“Meu respeito a todos esses profissionais incansáveis, que não puderam se poupar da pandemia, mas hoje recebem esse reconhecimento!”, finalizou Derrite.