Membros da FPMed lutam por lei que indeniza profissionais incapacitados após enfrentamento à covid-19

Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Membros da Frente Parlamentar Mista da Medicina (FPMed), os deputados federais Dr. Luizinho e Carmen Zanotto convocaram, na última quinta-feira (9), uma reunião pela Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a Lei n. 14.128/2021, que garante a compensação financeira paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, que durante o período de emergência de saúde pública causado pela pandemia do novo coronavírus, trabalharam no atendimento direto a pacientes acometidos pela covid-19.

A indenização é dirigida aos que ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho após ter contraído a covid-19, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de morte. Há um entrave para que a lei realmente saia do papel no País, pois, de acordo com os parlamentares, ainda não há previsão orçamentária para o pagamento das indenizações.

Conforme a lei, a indenização devida é de R$ 50 mil para o trabalhador ou sua família, considerando ainda, em caso de morte, uma prestação variável para dependentes menores de 21 anos (ou 24 anos, caso estejam cursando faculdade). A compensação financeira deve ser concedida após requerimento, análise e deferimento do órgão competente a ser definido em regulamento, o qual ainda não foi publicado.

“A lei prevê que os recursos virão do Tesouro Nacional, mas ainda não há previsão orçamentária para desembolso dos valores”, revelou a deputada federal Carmen Zanotto.

“Discutimos intensamente esse projeto de lei. Sempre faço questão de dizer que os profissionais da saúde que venceram a covid-19 são nossos heróis. Em meu ponto de vista, o Governo Federal tem que encarar essa questão exatamente desta maneira: heróis que enfrentaram uma verdadeira guerra contra o vírus”, considerou o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Dr. Luizinho.

O parlamentar comparou os profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a covid-19 com os Pracinhas, combatentes brasileiros que estiveram na Segunda Guerra Mundial e que ficaram com sequelas de saúde, muitas das quais graves.

Relatora do projeto de lei à época, Carmen Zanotto levantou números que identificam a gravidade do problema relacionado às sequelas da pandemia. De acordo com ela, foram quase 864 óbitos de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Também morreram 844 médicos combatendo a covid-19 no País, informou ela.

“Isso sem falar nos demais profissionais nos setores administrativos ou de limpeza nos setores hospitalares e ambulatoriais”, lamentou Carmen.

Além dos membros da FPMed, também participaram do debate representantes da Casa Civil – Presidência da República, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Medicina, Escritório de Advocacia Juliani Galvão, Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

IMPASSE
Por meio da Advocacia-Geral da União, em agosto deste ano, o presidente Jair Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 14.128/2021.

A ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a lei até o julgamento final da ADI, a suspensão de todos os processos de pedidos de indenização, e que o benefício seja concedido conforme a disponibilidade orçamentária do Governo.