Deputados derrubam veto a regulação da prática da Telemedicina

O veto de nº 6/2020 (regulação da prática da telemedicina) acaba de ser derrubado pelos deputados em plenário do Congresso Nacional. O veto agora segue para apreciação pelos senadores em sessão do Congresso Nacional prevista para às 17h.

A FPMed manifestou sua inconformidade, nesta terça-feira, 11, por meio de um manifesto pedindo aos deputados e senadores a derrubada do referido veto. No texto, a Frente expôs os riscos que este dispositivo trás para os avanços da saúde brasileira.

O manifesto

“Senhor(a) Parlamentar,

O Governo Federal não pode tratar essa matéria de forma tão insensível. Negar a validação das receitas médicas digitalizadas provocará a ineficácia dos atendimentos médicos remotos. De que adianta o paciente ficar em casa, ser atendido pelo médico remotamente se terá que deslocar-se para ter a receita em mãos???

O paciente que necessita de uma receita médica, geralmente, está com sua imunidade debilitada, e assim com alto grau de suscetibilidade para contrair o Coronavírus. Não há nenhuma autoridade mundial que não recomende o isolamento para pessoas que façam parte do grupo de risco e autoridades governamentais do Brasil pregam essa mesma recomendação, haja vista que o Ministério da Saúde não subscreve o veto.

Ademais, o dispositivo vetado se apega a questões formais, como a possibilidade de fraudar uma assinatura digitalizada, aventando como consequência uma disparada no consumo de opióides e outras drogas do gênero. Ora, caro(a) Parlamentar, sabemos que as falsificações de receitas médicas existem há muito tempo, e o Conselho Federal de Medicina juntamente com o Conselho Federal de Farmácia tem um trabalho sério e permanente no combate a essa prática, bem como há uma intensa conscientização da classe médica na racionalização do uso de opioides, outra justificativa do Governo para embasar o veto desse dispositivo.

Reiteramos que o Ministério da Saúde não pediu o veto dessa matéria, nos levando ao entendimento que houve um equívoco, ou mesmo uma insensibilidade dos técnicos do Governo, já que o referido projeto de lei foi aprovado por UNANIMIDADE NA CÂMARA E NO SENADO.

Já o outro dispositivo vetado, peço a observância do artigo 2º da lei de Nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que institui a criação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM’s), capacitando esses órgãos para atuarem como: “(…)supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.”, cabe explicitamente a regulação do exercício da prática de telemedicina no país à estes órgãos competentes, não havendo necessidade de nova lei para legislar sobre.

Assim, não há justificativa que se sustente para manter o veto desse outro dispositivo, pois o Governo alegou que essa matéria deveria se regulamentada em lei, e como exposto acima, já há lei existente não havendo necessidade de se ter outra, e sim, de que o Governo necessite observar uma lei já vigente.

Dito isso, as entidades signatárias desse manifesto solicitam a Vossa Excelência que vote para derrubar o veto nº 06 e com isso facilitar a vida de milhares de pacientes. A saúde não precisa de mais burocracia.

A SAÚDE PRECISA DE AGILIDADE E NÃO DE BUROCRACIA NÃO AO VETO Nº 06”