Entidades médicas defendem sanção presidencial ao PL 3267/19
Redação final da matéria garante prerrogativa de médico do tráfego e psicólogo do trânsito na aptidão de motoristas à Carteira Nacional de Habilitação
A Associação Médica Brasileira (AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Frente Parlamentar Mista da Medicina (FPMed) colocam-se ao lado da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) com vistas a preservar a prerrogativa do médico do tráfego na avaliação de candidatos à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nesta semana, as mais representativas entidades médicas brasileiras e o grupo de deputados federais e senadores reunidos em torno das questões da saúde pública enviaram ofício ao Presidente Jair Bolsonaro, pedindo-lhe que sancione o PL 3267/2019 preservando a redação final do artigo de nº 147.
Esse trecho reconhece os médicos do tráfego e psicólogos do trânsito como os profissionais responsáveis pela realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, respectivamente, para a concessão da habilitação. O PL 3267/2019, que coloca o Código de Trânsito Brasileiro em sintonia com a realidade atual da mobilidade, foi aprovado pelo Câmara dos Deputados em votação terminal no mês de setembro e aguarda sanção presidencial. O consenso pela aprovação do projeto foi construído com o apoio da maioria dos parlamentares, de todas as bancadas.
Preparo técnico – Dirigindo-se ao Presidente da República, o CFM destaca gestos de reconhecimento do mandatário ao papel do médico na assistência à saúde da população e a existência de um canal de diálogo aberto com o governo federal. No documento, a entidade lembra que a Medicina do Tráfego é reconhecida como especialidade médica e atua na elaboração de estudos epidemiológicos e científicos sobre a segurança do trânsito.
“Estudos coordenados pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego contribuíram para que o País adotasse medidas relevantes na área, como os limites ao consumo de álcool para condutores e habilitação, como motorista, da pessoa com deficiência”, informa o CFM, em ofício assinado por seu presidente, Mauro Ribeiro.
Para a autarquia federal, o médico com título de especialista em Medicina do Tráfego “são profissionais com conhecimento, competência, habilidades e atitudes necessários à correta avaliação dos candidatos à CNH, utilizando-se de condutas padronizadas que contribuem com a redução de riscos de acidentes no trânsito”. Esse entendimento é acompanhado pela AMB, assim como a Fenam e a Frente Parlamentar da Medicina.
O título de especialista é expedido de acordo com normas da própria AMB ou após conclusão de Residência Médica em Medicina do Tráfego. “Solicitamos, respeitosamente, a manutenção do artigo nº 147 do PL 3267, aprovado pela imensa maioria na Câmara dos Deputados e do Senado Federal da República. Acreditamos que, com zelo pelo nível ético, eficiência técnica, sentido social e o exercício da medicina com foco no aumento da segurança do tráfego, V. Exa. oferecerá aos cidadãos o escopo legal e operacional capaz de defender a vida, o bem-estar e a saúde no trânsito”, requereu o presidente da AMB, Lincoln Ferreira.
“A FPMed, juntamente com várias entidades médicas, têm trabalhado com afinco para apresentar aos parlamentares informações técnicas e científicas sobre a necessidade de uma abordagem mais rigorosa e preventiva quanto às questões que envolvem vidas no trânsito”, diz ofício enviado pelo presidente da Frente, deputado Hiran Gonçalves.
Formação multidisciplinar – Na avaliação da Abramet, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal conseguiram tornar o texto original ainda em maior consonância com as inevitáveis mudanças ocorridas desde a edição do atual CTB, atendendo os principais objetivos da proposta do governo federal, quais sejam, a modernização das regras e o cuidado com o cidadão, objetivo da desburocratização dos procedimentos.
A Abramet participou efetivamente das audiências públicas que discutiram o PL e colocou-se favorável aos avanços que ele trazia. “Nosso objetivo é fortalecer regras importantes para as políticas de combate aos acidentes de trânsito e destinadas à preservação da vida. A avaliação por especialista em Medicina do Tráfego é uma dessas medidas”, ressaltou Antonio Meira Júnior, presidente da entidade.
Ofício encaminhado pela Abramet ao Presidente da República esclarece que os exames de aptidão física e mental para motoristas devem ser aplicados de modo criterioso, por se tratar de atos periciais para prevenir a ocorrência de agravos que contribuam para o aumento dos indicadores de morbidade e de mortalidade relativos ao trânsito, de acordo com o estabelecido pelo CFM.
Entidade que representa oito mil médicos do tráfego no País, distribuídos por todo o território brasileiro, a Abramet atesta que o preparo exigido para o cumprimento dessas atribuições, dentre outras, consta da matriz curricular para a Medicina do Tráfego, definida pelo Ministério da Educação e elaborada com base em contribuições da Comissão Mista de Especialidades (CME) e Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), ambas com participação de representantes do CFM.
“A redução na burocracia se dará pela presença desses profissionais distribuídos por todas as cidades brasileiras, ao alcance de toda a população de condutores, servindo aos interesses do Estado, fazendo saúde pública. A segurança, por sua vez, se dará pela presença do profissional de saúde na porta de entrada do sistema de habilitação de condutores, garantindo a execução de um exame capaz de atender as necessidades de um trânsito seguro”, destacou o presidente da Abramet. Segundo ele, é importante destacar que a especialidade tem caráter multidisciplinar e treinamento específico, essenciais para a correta avaliação do candidato a habilitação.
FONTE: Abramet
https://www.abramet.com.br/noticias/secao-do-pl-3267-entidades-medicas-e-frente-parlamentar-da-medicina-defendem-realizacao-de-exames-por-especialista/
